A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), em colaboração com o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado, por meio de sua Assessoria Técnica,  organizou nos dias 17 e 18 de junho o Curso de Capacitação em Contratos Administrativos e Contratação Direta. O curso teve como objetivo principal capacitar os agentes públicos vinculados à pasta nos assuntos de planejamento, coordenação e execução dos processos de contratação direta. Além disso, visou orientar sobre a correta formalização dos procedimentos necessários para essas contratações. A mediação foi conduzida pelos professores, o Auditor do Tribunal de Contas do Estado Sr. Felipe Augusto Costa Flesch e o Procurador de Estado Dr. Igor Pires Gomes da Costa.

Um dos pontos de destaque do curso foi a abordagem das questões relacionadas aos contratos administrativos, com foco nos impactos e oportunidades trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Esta legislação atualizou e modernizou as normas que regem as contratações públicas no Brasil, introduzindo novas práticas e diretrizes que visam aumentar a eficiência, transparência e economicidade nas contratações.

Dessa forma, o curso não apenas visou garantir a conformidade legal nas contratações públicas realizadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e seus colaboradores, mas também busca capacitar os participantes para lidar de maneira eficaz com as exigências e oportunidades trazidas pela nova legislação, contribuindo assim para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.

"A importância desse curso se destaca primeiramente pela necessidade constante de aprimoramento e capacitação dos agentes públicos desta pasta envolvidos em contratações públicas. Além disso, é crucial para a gestão e fiscalização adequada dos instrumentos resultantes dessas contratações. Em um segundo momento, considero fundamental a aproximação com a Corte de Contas do Estado e a Procuradoria-Geral, órgãos parceiros que conduziram este curso proveitoso", destacou o Chefe da Assessoria Técnica da SESP, Major Fábio Cesar da Silva.

Na área de Segurança Pública, é importante reconhecer que cada órgão envolvido possui necessidades institucionais específicas que são influenciadas por diversos fatores, como mudanças operacionais, evoluções no substrato político e jurídico, e exigências de ajustes na aquisição de bens e serviços por meio de contratações públicas. Essas características singulares das contratações são fundamentais para compreender como os órgãos de Segurança Pública lidam com suas demandas específicas e como se adaptam às mudanças do ambiente em que estão inseridos. 

Algumas das peculiaridades das contratações públicas na Segurança Pública incluem:

Necessidades Específicas: Equipamentos, tecnologias e serviços contratados são frequentemente voltados para atividades operacionais específicas, como policiamento, investigações, gestão de crises e segurança de instalações.

Rigor na Segurança: Devido à natureza sensível das operações de Segurança Pública, há um alto padrão de exigências de segurança para produtos e serviços contratados, garantindo que atendam aos requisitos de proteção e confiabilidade.

Agilidade e Flexibilidade: As contratações precisam ser flexíveis para permitir ajustes rápidos às necessidades emergentes, como mudanças na criminalidade, novas ameaças ou crises.

Complexidade Jurídica: As contratações públicas na área de Segurança Pública frequentemente envolvem contratos complexos devido a exigências legais específicas, como licitações públicas, cláusulas de segurança e normas de responsabilidade civil.

Inovação Tecnológica: A incorporação de novas tecnologias é essencial para melhorar as capacidades de resposta e eficácia das forças de Segurança do estado, o que pode exigir adaptações nas modalidades de contratação e nos critérios de seleção de fornecedores.

Portanto, compreender as características singulares das contratações na Segurança Pública do Paraná, é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz, atendendo às necessidades específicas dos órgãos vinculados, para o adequado cumprimento das respectivas missões constitucionais.