LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Federal - nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Decreto Estadual – nº 6474 de 14 de dezembro de 2020
Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional De Proteção de Dados n° 18/2024
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Maj. QOPM Fabio José Cruz de Paulo
Res. 539/2024
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André Bach Biss
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